Decreto 9.880, de 27/06/2019
Artigo 12
Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Antônio Hamilton Martins Mourão - Fernando Azevedo e Silva - Marcelo Sampaio Cunha Filho
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