Legislação

Decreto 9.861, de 25/06/2019

Art. 18

Art. 18

- As Cesportos poderão instituir subcomissões na hipótese de portos organizados e instalações portuárias localizadas em pontos distintos de sua circunscrição.

Parágrafo único - As subcomissões instituídas pelas Cesportos:

I - serão compostas na forma de ato da respectiva Cesportos;

II - não poderão ter mais de cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estão limitadas a três operando simultaneamente em cada Cesportos.