Legislação
Decreto 9.861, de 25/06/2019
- As Cesportos atualizarão seus regimentos internos, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, ouvidos os seus membros.
Parágrafo único - Os regimentos internos poderão ser alterados, em reunião de caráter ordinário ou extraordinário, e serão aprovados por meio de ato do Presidente da Conportos.
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Modelo de petição jurídica para ação contra operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente o contrato sem notificação prévia do cliente. A petição aborda aspectos legais relevantes do Direito Bancário e do Direito à Saúde, argumentando sobre a ilegalidade da rescisão e a necessidade de reparação.
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Modelo de contrato para prestação de serviços contábeis, incluindo cláusulas detalhadas sobre prazos, remuneração, inadimplemento, sanções, confidencialidade e rescisão. Esse contrato é ideal para contadores e empresas de contabilidade que buscam estabelecer uma relação clara e segura com seus clientes.
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