Legislação

Decreto 9.819, de 03/06/2019

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo é composta pelos seguintes Ministros de Estado:

I - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que a presidirá;

II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

III - da Justiça e Segurança Pública;

IV - da Defesa;

V - das Relações Exteriores;

VI - da Economia;

VII - da Infraestrutura;

VIII - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IX - da Saúde;

X - de Minas e Energia;

XI - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

XII - do Meio Ambiente; e

XIII - do Desenvolvimento Regional.

§ 1º - São convidados a participar das reuniões, em caráter permanente, o Comandante da Marinha, o Comandante do Exército, o Comandante da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

§ 2º - O Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas, incluídas as organizações não-governamentais, que terão sua participação justificada em razão da pauta.

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