Decreto 9.740, de 28/03/2019
Artigo 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/03/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Marcos César Pontes
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