Legislação

Decreto 9.734, de 20/03/2019

Art.

Art. 1º

- Fica promulgado o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmada na Haia, em 15/11/1965, com reserva aos Artigo 8º e Artigo 10, anexo a este Decreto.

Parágrafo único - Em relação à reserva a que se refere o caput, a República Federativa do Brasil se opõe ao uso dos métodos de transmissão de documentos judiciais e extrajudiciais previstos nos Artigo 8º e Artigo 10 da Convenção.