Legislação

Decreto 9.722, de 07/03/2019

Art. 0º

DECRETO 9.722, DE 07 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 08-03-2019)

Administrativo. Revoga dispositivos do Decreto 6.025, de 22/01/2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: