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Decreto 9.719, de 27/02/2019

Artigo


Art. 1º

- O Decreto 9.052, de 15/05/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Decreto 9.052/2017, art. 7º - A inventariança de que trata este Decreto será concluída até 28/02/2020.» (NR)
[...]
II - um DAS 101.3.
[...]» (NR)
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