Legislação
Decreto 9.709, de 13/02/2019
- Fica reaberto, em favor do Ministério da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31/12/2018, no valor de R$ 14.063.959,00 (quatorze milhões, sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória 857, de 20/11/2018, para atender à programação constante do Anexo.
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Este modelo de petição é destinado à interposição de embargos de declaração, com pedido complementar de tutela, para a concessão de gratuidade da justiça, em casos onde a sentença proferida em ação de usucapião extraordinária omite-se quanto a este pedido. A petição detalha o fundamento legal, constitucional e jurídico, além de incluir conceitos, definições, e considerações finais com citações doutrinárias relevantes.
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Entenda como proceder na Ação de Anulação de Ato Administrativo com nosso detalhado Modelo de Petição. Saiba mais sobre seus direitos e como exercê-los corretamente na esfera jurídica.
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