Legislação
Decreto 9.603, de 10/12/2018
Art. 7º
Capítulo II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção I - DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS (Ir para)
Art. 7º- Os órgãos, os programas, os serviços e os equipamentos das políticas setoriais que integram os eixos de promoção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente compõem o sistema de garantia de direitos e são responsáveis pela detecção dos sinais de violência.
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Modelo de Pedido de Prescrição em Ação Penal por Apropriação Indébita
Modelo de pedido de prescrição em ação penal para caso de apropriação indébita, fundamentado no art. 168 do Código Penal e no princípio da limitação da punibilidade estatal.
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Modelo de Ação de Indenização por Dano Moral devido ao Abandono Afetivo
Modelo de ação que busca indenização por dano moral em caso de abandono afetivo, fundamentada nos princípios constitucionais e legais que regulam o direito à convivência familiar.
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