Legislação

Decreto 9.603, de 10/12/2018

Art. 6º

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Seção II - DA ACESSIBILIDADE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 6º

- A acessibilidade aos espaços de atendimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência deverá ser garantida por meio de:

I - implementação do desenho universal nos espaços de atendimentos a serem construídos;

II - eliminação de barreiras e implementação de estratégias para garantir a plena comunicação de crianças e adolescentes durante o atendimento;

III - adaptações razoáveis nos prédios públicos ou de uso público já existentes; e

IV - utilização de tecnologias assistivas ou ajudas técnicas, quando necessário.

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