DECRETO 9.532, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

(D. O. 18-10-2018)


Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.801, de 06/08/2003:

I - o inciso XII do caput do art. 2º; e

II - o inciso XII do caput do art. 3º.

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