DECRETO 9.462, DE 08 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 09-08-2018)


Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

  • Vigência em 08/09/2018.

Brasília, 08/08/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Alberto Beltrame

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