Legislação
Decreto 9.432, de 29/06/2018
- O Encceja tem como objetivo aferir as competências e as habilidades de:
I - jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade própria;
II - pessoas privadas de liberdade; ou
III - pessoas que residem no exterior.
Parágrafo único - O Encceja poderá ser utilizado para fins de certificação de níveis de ensino.
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Este modelo de petição é destinado à ação de exigir contas contra uma inventariante removida, por apropriação indevida de valores do inventário e falta de andamento processual, em defesa dos interesses do filho unilateral do de cujus.
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Modelo de petição para cobrança de dívida de IPTU de condômino inadimplente em processo de desmembramento de condomínio, incluindo pedido de danos morais e litisconsórcio necessário dos demais condôminos.
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