DECRETO 9.402, DE 05 DE JUNHO DE 2018

(D. O. 06-06-2018)


Art. 8º

- O Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul regulamentará as atividades agropecuárias com vistas a garantir sua sustentabilidade ambiental em conformidade com os objetivos da unidade de conservação.

Parágrafo único - Fica permitida a manutenção das atividades agropecuárias existentes até a publicação do Plano de Manejo de que trata o caput.

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