Legislação

Decreto 9.351, de 19/04/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.670, de 08/04/2021, art. 4º). Administrativo. Aprova as recomendações estabelecidas na Resolução 13, de 23/08/2017, e na Resolução 30, de 19/03/2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.670, de 08/04/2021, art. 4º (revogação total)
Decreto 9.375, de 15/05/2018, art. 1º (art. 1º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.491, de 9/09/1997, e na Lei 13.334, de 13/09/2016, e na Resoluções 13, de 23/08/2017, e na Resolução 30, de 19/03/2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, Decreta:

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Lei 13.334, de 13/09/2016 ((Conversão da Medida Provisória 727, de 12/05/2016). Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003)
Lei 9.491, de 09/09/1997 ((Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90)