Legislação
Decreto 9.276, de 02/02/2018
Art. 9º
Art. 9º
- As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 55 da Lei 13.473/2017, são aquelas constantes do Anexo XII.
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Lei 13.473, de 08/08/2017 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018
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