Legislação
Decreto 9.203, de 22/11/2017
Art. 3º
Art. 3º
- São princípios da governança pública:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade; e
VI - transparência.
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