Legislação
Decreto 8.888, de 26/10/2016
- A área do Porto Organizado de Vitória, no Estado do Espírito Santo, é definida pelos polígonos cujos vértices têm as coordenadas georreferenciadas discriminadas nos Anexos I a XVII, referenciadas no sistema SIRGAS 2000.
Parágrafo único - A área do Porto Organizado compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e cujas operações portuárias estejam sob jurisdição da autoridade portuária.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Consulte nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de Retificação de Registro Civil por Erro Material, baseado na legislação brasileira e Constituição Federal. Esse guia é essencial para profissionais do Direito que buscam corrigir informações equivocadas em registros oficiais.
Acesse aqui
Explore um modelo detalhado de Razões Finais por Memoriais em uma ação que busca o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, baseado em evidências de incapacidade laboral permanente e contradições periciais.
Acesse aqui
