Legislação
Decreto 8.518, de 18/09/2015
- Este Decreto tem por objeto:
I - a regulamentação da carteira de identidade de militar das Forças Armadas;
I-A - o documento de identificação dos oficiais da reserva não remunerada;
Decreto 10.068, de 17/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. I-A. Vigência em 15/10/2019).II - o documento de identificação de dependente e de pensionista de militar das Forças Armadas; e
III - o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante brasileira.
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