Legislação

Decreto 8.286, de 04/06/2014

Art. 4º

Texto
Notas

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/07/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior

CÓDIGO AÇÃO	AÇÃO	CÓDIGO EMPREENDIMENTO	EMPREENDIMENTO
10SG	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômico	MCID.02999	Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Canalizaçãodos Córregos Freitas e Capão Redondo na Bacia doMorro do "S"
10SG	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômico	MCID.02998	Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Implantaçãode parque linear no Ribeirão Perus
10SG	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômico	MCID.02997	Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Macrodrenagem doCórrego do Cordeiro - 2ª Fase
10SG	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômico	MCID.02996	Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Macrodrenagem na Baciado Córrego Verde - Abegoária
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03000	Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - CorredorPerimetral Bandeirantes/Salim Farah Maluf
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03001	Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - BRT -Perimetral Itaim Paulista/São Mateus
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03002	Corredor de Ônibus - Mauá/SP - Obras deArticulação dos Corredores Barão de Mauáe Castelo Branco
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03003	Corredor de Ônibus - Ribeirão Pires/SP - Obra detransposição da via férrea
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03004	Corredor de Ônibus – Santos/SP - CorredorMetropolitano Santos-São Vicente - Santos/SP
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03005	Corredor de Ônibus - Praia Grande/SP - Corredor Via doCidadão
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03006	Terminais - Bertioga/SP - Terminais de Transbordo Centro,Riviera e Boraceia
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03007	Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Cubatão/SP
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03008	Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – SãoVicente/SP
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03009	Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Guarujá/SP
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03010	Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – BaixadaSantista/SP
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03011	Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana - Campos dosGoytacazes/RJ
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03012	Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Corredor Exclusivona Avenida Ceará
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03013	Corredor de Ônibus – Rio Branco/AC – CorredorExclusivo na Avenida Brasil
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03014	Corredor de Ônibus – Rio Branco/AC - CorredorExclusivo na Avenida Marechal Deodoro
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03015	Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC – CorredorExclusivo na Avenida Getúlio Vargas
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03016	Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Faixa Exclusiva deÔnibus na Rua Guaporé
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03017	Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Requalificaçãodo Corredor com implantação de binário eponte sobre o Rio Acre
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03018	Corredor de Ônibus – Vila Velha/ES - Bináriourbano - Sistema Rodovia do Sol
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03019	Corredor de Ônibus – Vila Velha/ES - Bináriodo Centro
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03020	Corredor de Ônibus – Serra/ES - Corredor Exclusivopara ligação dos Terminais Laranjeiras e Jacaraípe
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03034	Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana –Florianópolis/SC
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03035	Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC -Corredor Insular Norte e alimentadoras
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03036	Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Rio Branco/AC
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03037	Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC -Corredor de Integração ao Anel Viário Central
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03038	Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC -Corredor Insular Leste e alimentadoras
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03039	Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC -Corredor Continental Sul Norte e alimentadoras
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03040	Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC -Corredor Insular Sul e Terminais
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.03041	Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - ITS
12IW	Adequação do Trecho Rodoviário –Ilhéus – Itabuna – na BR-415/BA – NoEstado da Bahia	MT.00918	BR-415/BA – Adequação – Ilhéus- Itabuna
7U28	Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto deAratu (BA-524) - na BR-324/BA	MT.01138	Adequação Entroncamento da BR-324/BA -Entr.BA-524 (Canal de Tráfego)
7U27	Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto dePecém (CE-155) - na BR-222/CE	MT.01139	BR-222/CE - Adequação Acesso ao Porto de Pecém(CE-155)
153G	Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canaldas Flechas - RJ	SEP.00098	Complexo Logístico do Farol - Adequaçãodos Molhes e Dragagem da Barra do Canal das Flechas - Terminal daBarra do Furado
12DG	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Canaldas Flechas (RJ)	SEP.00098	Complexo Logístico do Farol - Adequaçãodos Molhes e Dragagem da Barra do Canal das Flechas - Terminal daBarra do Furado
10SG	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômico	MCID.03021	Drenagem Urbana - Sistema de Manejo Sustentável dasÁguas Urbanas da Bacia Hidrográfica do CórregoSão Silvano - Colatina/ES
10SG	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômico	MCID.03022	Drenagem Urbana - Macrodrenagem do Córrego da Ribeira -Viana/ES
1N08	Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.03023	Esgotamento Sanitário - Implantação doSistema de Esgotamento Sanitário - Eunápolis/BA
1N08	Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.03024	Esgotamento Sanitário - Implantação do SESda Sede e Praias de Muriú, Jacumã e Porto Mirim -Ceará-Mirim/RN
10S5	Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípioscom População Superior a 50 mil Habitantes ouMunicípios Integrantes de Regiões Metropolitanas oude Regiões Integradas de Desenvolvimento	MCID.03025	Saneamento Integrado - Bairro Eldorado - Queimados/RJ
1N08	Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.03026	Esgotamento Sanitário - Ampliação doSistema de Esgotamento Sanitário -Ribeirão dasNeves/MG
1N08	Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.03027	Esgotamento Sanitário - Implantação deColetores Tronco dos Rios Ipiranga, Negro, EstaçãoElevatória e Linha de Recalque - Mogi das Cruzes/SP
1N08	Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.03028	Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES -Carapicuíba/SP
10SC	Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.03029	Abastecimento de Água - Ampliação/Reabilitaçãodo SAA - Sistema Integrado de Horizonte, Pacajús eChorozinho/CE
1N08	Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.03030	Esgotamento Sanitário - Ampliação do SESCamboriú - Camboriú/SC
1N08	Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.03031	Esgotamento Sanitário - Implantação do SESnos Bairro Centro, Sete de Setembro e Santa Terezinha - Gaspar/SC
1N08	Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.03032	Esgotamento Sanitário - Ampliação do SESda Sede Municipal - Garanhuns/PE
10SC	Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.03033	Abastecimento de Água - Adequação/Ampliaçãodo SAA da Sede Municipal - Arcoverde/PE

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