Legislação

Decreto 8.282, de 03/06/2014

Art.
Art. 2º

- Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - progressão - a passagem do servidor de um padrão para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe; e

II - promoção - a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.

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