Legislação
Decreto 8.280, de 30/06/2014
- Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2014.
Brasília, 30/06/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
De 1º/7/2014 até 31/12/2014 | |
| 3920.30.00 Ex 01 | 4 |
| 3920.49.00 Ex 01 | 4 |
| 3920.62.99 Ex 01 | 4 |
| 3921.90.11 | 4 |
CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
De 1º/7/2014 até 31/12/2014 | |
| 4410.11.10 | 4 |
| 4410.11.29 | 4 |
| 4410.11.90 | 4 |
| 4410.12 | 4 |
| 4410.19 | 4 |
| 4411.9 | 4 |
| 4411.12 | 4 |
| 4411.13.10 | 4 |
| 4411.13.99 | 4 |
| 4411.14 | 4 |
CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
De 1º/7/2014 até 31/12/2014 | |
| 9401.30 | 4 |
| 9401.40 | 4 |
| 9401.5 | 4 |
| 9401.6 | 4 |
| 9401.7 | 4 |
| 9401.80.00 | 4 |
| 9401.90 | 4 |
| 94.03 | 4 |
CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
De 1º/7/2014 até 31/12/2014 | |
| 9405.10.9 | 12 |
| 9405.40 | 12 |
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