Legislação
Decreto 8.272, de 26/06/2014
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica revogado o art. 11 do Decreto 4.562, de 31/12/2002.
Decreto 4.562, de 31/12/2002, art. 11 (Normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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