Legislação
Decreto 8.256, de 26/05/2014
Art. 8º
Art. 8º
- Em caso de inadimplência, o valor do crédito será cobrado de acordo com o previsto no art. 37-A da Lei 10.522, de 19/07/2002.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Estatuto para Associação de Agricultura Familiar
Modelo de estatuto para a criação de uma associação de agricultura familiar, incluindo provisões para administração, admissão de novos membros, e papel do Presidente de Honra.
Acesse aqui
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Passo a Passo Completo
Descubra como redigir um eficiente pedido de revogação de prisão preventiva com este guia prático. Nele, abordamos os fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes para ajudá-lo a elaborar sua petição com precisão e clareza.
Acesse aqui
