Legislação
Decreto 8.249, de 23/05/2014
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/05/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim - Miriam Belchior
Localidade | Período de Majoração | Percentuais de Majoração |
| Belo Horizonte e Confins - MG | 10 de junho a 12 de julho | 75% |
| Distrito Federal | 11 de junho a 16 de julho | 100% |
| Cuiabá e Várzea Grande - MT | 9 de junho a 28 de junho | 100% |
| Curitiba e São José dos Pinhais- PR | 12 de junho a 30 de junho | 50% |
| Fortaleza - CE | 10 de junho a 8 de julho | 100% |
| Manaus - AM | 10 de junho a 29 de junho | 100% |
| Natal, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante - RN | 9 de junho a 28 de junho | 75% |
| Porto Alegre - RS | 11 de junho a 4 de julho | 75% |
| Recife - PE | 10 de junho a 3 de julho | 100% |
| Rio de Janeiro - RJ | 11 de junho a 17 de julho | 100% |
| Salvador - BA | 9 de junho a 9 de julho | 50% |
| São Paulo e Guarulhos - SP | 8 de junho a 13 de julho | 50% |
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Este modelo de petição é um Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu tutela antecipada para afastamento do agravante das lavouras de batatas, fundamentado na necessidade de suspender os efeitos da decisão liminar e na solicitação de nomeação de um administrador para o empreendimento agrícola. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, incluindo o direito ao contraditório, à ampla defesa e a importância da nomeação de um terceiro neutro para administrar a colheita e a prestação de contas, assegurando a justiça e equidade no processo.
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