Legislação
Decreto 8.191, de 30/01/2014
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15/01/2014.
Brasília, 30/01/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim
ARMAS, QUADROS E SERVIÇOS | POSTOS | ||||
CORONEL | TENENTE-CORONEL | MAJOR | CAPITÃO | 1º TENENTE | |
| ARMAS e QMB | 111 | 70 | 109 | - | - |
| INTENDÊNCIA | 6 | 8 | 17 | - | - |
| QEM | 7 | 7 | 8 | - | - |
| SAU (MÉDICO) | 19 | 15 | 13 | - | - |
| SAU (DENTISTA) | 4 | 4 | 3 | - | - |
| SAU (FARMACÊUTICO) | 6 | 4 | 3 | - | - |
| QCM | 0 | 0 | 0 | - | - |
| QCO | 0 | 7 | 33 | - | - |
| QAO | - | - | - | 28 | 77 |
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Modelo de petição para defesa administrativa perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), abordando a questão do atraso no registro de empregados e no recolhimento do FGTS. Este documento destaca argumentos jurídicos e constitucionais pertinentes.
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Modelo de peça processual para contestação de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contém fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica, bem como defesas pertinentes.
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