Legislação

Decreto 8.101, de 06/09/2013

Art.
Art. 1º

- Ficam promulgadas a Resolução 1.105, de 30/11/2004, que aprova o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações - OIM, e a Constituição dessa organização internacional, anexas a este Decreto.

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