Legislação
Decreto 7.930, de 18/02/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 7.689, de 2/03/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 7.689, de 02/03/2012, art. 7º (Limites com diárias, passagem e locomoção) [Art. 7º - [...]
[...]
§ 10 - Aplica-se o disposto no § 1º aos deslocamentos para o exterior de servidores de outros entes da federação que atuem no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para compor, na condição de colaboradores eventuais designados pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, equipes de vigilância sanitária em inspeções internacionais em conjunto e sob a coordenação de servidores da ANVISA.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa
Acesse nosso modelo de petição inicial para solicitar a indisponibilidade de bens em casos de improbidade administrativa. Estruturada com base na legislação e princípios constitucionais, garantindo a eficácia do ressarcimento ao erário.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Ação Pauliana para Anulação de Atos Prejudiciais aos Credores
Este modelo de petição é utilizado para propor uma Ação Pauliana, visando à anulação de atos praticados pelo devedor que prejudicam os direitos dos credores, baseando-se nos fundamentos legais e doutrinários aplicáveis ao caso.
Acesse aqui
