Legislação
Decreto 7.880, de 28/12/2012
Administrativo. Autoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.733, de 20/03/2019, art. 1º (art. 3º)Decreto-lei 759, de 12/08/1969 (Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 759, de 12/08/1969. Decreta:
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Modelo de petição inicial para ação de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, fundamentado na Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Súmula 612 do STJ. Ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em assegurar seus direitos previdenciários.
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Narrativa jurídica e modelo de petição para uma ação de reparação de danos relacionada a uma lancha que sofreu prejuízos durante um conserto em oficina, incluindo danos adicionais causados pelo mecânico e destruição de equipamento por um cachorro. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a reivindicação de compensação.
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