Legislação

Decreto 9.733, de 20/03/2019

Art.

Art. 1º

- Ficam revogados:

I - o art. 3º do Decreto 7.880, de 28/12/2012; e [[Decreto 7.880/2012, art. 3º.]]

II - o art. 3º do Decreto de 29/08/2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA.