Legislação
Decreto 7.866, de 19/12/2012
Art. 10
Art. 10
- A revisão do PPA 2012-2015 consiste na atualização de Programas com vistas a proporcionar sua aderência à especificidade e à gestão das políticas públicas, à efetivação de direitos, e subsidiar o processo de elaboração das diretrizes governamentais e das prioridades orçamentárias anuais.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença em Ação de Prestação de Contas
Modelo de petição de cumprimento de sentença em ação de prestação de contas, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Modelo de Petição Inicial Argumentando Contra a Aplicação da Prescrição Intercorrente Conforme CLT, art. 11-A
Este documento oferece um modelo de petição inicial para casos trabalhistas onde se discute a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o Art. 11-A da CLT, propondo argumentação legal, constitucional e jurídica para contestar sua incidência no caso em análise.
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