Legislação
Decreto 7.826, de 15/10/2012
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 7.584, de 13/10/2011.
Decreto 7.584, de 13/10/2011 ( Decreto 6.558, de 08/09/2008. Alteração. Horário ou hora de verão.)Brasília, 15/10/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Edison Lobão
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Modelo de Execução de Contrato de Cessão de Direitos com Pedido de Cláusula Penal e Resolução Contratual
Modelo de petição para execução de contrato de cessão de direitos não cumprido pelo cessionário, incluindo a cobrança de cláusula penal e a solicitação de resolução contratual, fundamentado no Código Civil.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada em Ação de Usucapião Especial Constitucional
Modelo de Agravo de Instrumento cumulado com pedido de tutela antecipada, questionando Laudo Pericial elaborado sem a observância dos requisitos formais na Ação de Usucapião Especial Constitucional, em tramitação na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. Inclui argumentos legais e constitucionais.
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