Legislação
Decreto 7.820, de 03/10/2012
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/10/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
Decreto 7.870, de 19/12/2012, art. 3º (Revoga o Anexo III).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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