Legislação
Decreto 7.809, de 20/09/2012
- Ficam revogados:
I - o Decreto 5.764, de 27/04/2006;
II - o parágrafo único do art. 16 do Decreto 5.417, de 13/04/2005; e [[ Decreto 5.417/2005, art. 16.]]
III - o art. 2º do Decreto 7.299, de 10/09/2010. [[Decreto 7.299/2010, art. 2º.]]
Brasília, 20/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim - Miriam Belchior
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Decreto 5.417, de 13/04/2005, art. 16 (Administrativo. Estrutura regimental. Comando da Marinha)
Decreto 7.299, de 10/09/2012 (Decreto 5.751/2006. Alteração. Comando do Exército, do Ministério da Defesa. Estrutura regimental)
Este modelo de recurso de apelação é destinado a casos em que os embargos monitórios foram julgados improcedentes, mas ocorreu renegociação do contrato. O documento objetiva a reforma da decisão, apresentando fundamentação legal e argumentação jurídica pertinente.
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Este modelo de petição refere-se à área do Direito Civil, especificamente à ação de indenização por danos morais e materiais. Trata-se de uma ação judicial cujo objetivo é buscar a reparação financeira pelos prejuízos sofridos em decorrência da conduta ilícita de outra pessoa, seja pessoa física ou jurídica. O modelo aborda a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo citação do réu, indenizações por danos morais e materiais, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e produção de provas.
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