Legislação
Decreto 7.808, de 20/09/2012
- O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prestará o apoio necessário às atividades da Funpresp-Exe até o início de seu funcionamento, nos termos do art. 26 da Lei 12.618/2012.
Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 26 (Servidor público federal. Previdência complementar. Cria as fundações de previdência complmentar dos servidores federais)Parágrafo único - As despesas administrativas diretas ou indiretas, apuradas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, decorrentes do estabelecido no caput, serão ressarcidas pela Funpresp-Exe.
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Este modelo de petição de embargos à execução é destinado a contestar o excesso na penhora de um imóvel em uma execução fiscal municipal relacionada ao IPTU. O documento aborda argumentos jurídicos e fáticos, enfatizando a desproporcionalidade da penhora frente ao valor da dívida fiscal.
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Modelo de contestação à ação de manutenção de posse de servidão de passagem e reconvenção para remoção da servidão.
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