Legislação

Decreto 7.808, de 20/09/2012

Art. 10
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Art. 10

- (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCVIII. Vigência em 06/12/2019))

Redação anterior: [Art. 10 - O Anexo ao Decreto 6.129, de 20/06/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[ANEXO
[...]
XIX - [...]
a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP;
b) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e
c) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.
[...]] (NR)]

Decreto 6.129, de 20/06/2007 (Administração pública. Vinculação de entidades)
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