Legislação

Decreto 7.674, de 20/01/2012

Art.

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «?a»?, da Constituição, Decreta:

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