Legislação
Decreto 7.554, de 15/08/2011
- Compete à Secretaria-Executiva da CONAERO:
I - emitir os convites e organizar as pautas das reuniões;
II - convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados, bem como pessoas de notório conhecimento sobre os assuntos de competência da CONAERO para participar das reuniões;
III - convocar reuniões extraordinárias da CONAERO;
IV - acompanhar a execução das propostas aprovadas pela CONAERO;
V - propor a criação de comitês técnicos para subsidiar e auxiliar a tomada de decisão pela CONAERO, especialmente auxiliar no estabelecimento das metas de desempenho dos órgãos e entidades públicos no exercício de suas competências especificamente em cada aeroporto;
VI - coordenar os trabalhos dos comitês técnicos; e
VII - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pelo regimento interno da CONAERO.
Parágrafo único - O Secretário-Executivo será indicado e designado por ato do coordenador da CONAERO.
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Este modelo de apelação é direcionado para casos onde se busca a redução da pensão alimentícia destinada à ex-esposa, tendo em vista a partilha de bens que resultou na aquisição de propriedade imobiliária com potencial de geração de renda pela ex-esposa.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, devido a vício do produto adquirido pela Segunda Igreja Batista do Rio de Janeiro. Inclui fundamentos legais, constitucionais, jurídicos, argumentação detalhada e defesas possíveis.
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