Legislação
Decreto 7.492, de 02/06/2011
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- São eixos de atuação do Plano Brasil Sem Miséria:
I - garantia de renda;
II - acesso a serviços públicos; e
III - inclusão produtiva.
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Modelo de Petição para Pedido Administrativo de Restituição de Tributo | Guia Prático
Utilize nosso guia prático para elaborar um Pedido Administrativo de Restituição de Tributo. Entenda como fundamentar o pedido com base na lei, na constituição e em súmulas relevantes. Ideal para advogados, estudantes de direito e contribuintes que buscam a restituição de um tributo pago indevidamente ou a maior.
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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado pelo Recorrido
Modelo de contrarrazões ao recurso inominado, fundamentando a manutenção da sentença que condenou os recorrentes ao pagamento de dívida e por litigância de má-fé. Inclui fundamentos legais e jurisprudenciais.
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