Legislação
Decreto 7.377, de 01/12/2010
- As Partes que desenvolverem acordos específicos de interconexão ou integração energética acordarão um procedimento com o objetivo de informar, quando for o caso, aos demais Estados Partes que poderiam ver-se beneficiados pelos mesmos, a fim de que estes possam negociar sua eventual incorporação.
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Este modelo de embargos de declaração é destinado a um processo de usucapião de um imóvel parcialmente desapropriado pela Prefeitura Municipal de São Paulo. O objetivo é sanar a omissão no acórdão que não abordou a questão da desapropriação.
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Consulte e baixe nosso modelo atualizado de petição inicial para Ação de Ressarcimento ao Erário em decorrência de danos causados por atos de improbidade administrativa. Baseado na legislação legal e constitucional vigente.
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