Legislação
Decreto 7.369, de 26/11/2010
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/11/2010; 189º da Independência 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva
CÓDICO | AÇÃO | CÓDIGO | EMPREENDIMENTO |
116I | Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de ResíduosSólidos em Municípios com Mais de 50 mil Habitantesou Integrantes de Regiões Metropolitanas | MCID.01213 | Resíduos Sólidos - Belo Horizonte/MG - Apoio aCatadores |
10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e deManejo de Águas Pluviais | MCID.01640 | Drenagem Urbana – Campo Maior-PI |
10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e deManejo de Águas Pluviais | MCID.01641 | Drenagem Urbana – Oeiras-PI |
7656 | Implantação, Ampliação ou Melhoriado Serviço de Saneamento em Áreas Rurais, em ÁreasEspeciais (Quilombos, Assentamentos e Reservas Extrativistas) e emLocalidades com População Inferior a 2.500Habitantes, para Prevenção e Controle de Agravos | MS.01344 | Esgotamento Sanitário/SP - Saneamento Rural |
10S3 | Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecários | MCID.01642 | Urbanização de Assentamentos Precários -Várzea Grande/MT - Bairro de São Mateus |
7E79 | Construção de Trecho Rodoviário –Uruaçu – Divisa GO/MT – na BR-080 –no Estado de Goiás | MT.00765 | BR-080/GO - Construção - Entroncamento GO-241 -Divisa GO/MT |
123S | Construção de Anel Rodoviário no Municípiode Campo Grande, na BR-060/163/262/, no Estado do Mato Grosso doSul | MT.00766 | BR-262/MS - Construção - Anel Rodoviáriode Campo Grande |
201L | Manutenção de Trechos Rodoviários –na BR-050 – no Estado de Minas Gerais | MT.00803 | Manutenção de Rodovias - MG |
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Este modelo de apelação é destinado a casos de usucapião ordinário indeferidos devido à análise superficial dos documentos pelo juiz. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, abordando a necessidade de uma análise aprofundada das provas apresentadas.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a proposição de uma ação rescisória contra sentença proferida em ação monitória, na qual o réu foi considerado revel e que posteriormente foi convertida em cumprimento de sentença. A fundamentação baseia-se no fato de que o pagamento da dívida reclamada na ação monitória ocorreu antes do ingresso da referida ação, configurando erro de fato quanto à existência da obrigação.
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