Legislação

Decreto 7.358, de 17/11/2010

Art.
Art. 8º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/11/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Lupi - Márcia Helena Carvalho Lopes - Guilherme Cassel

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