Legislação
Decreto 7.313, de 22/09/2010
- Os atos normativos do Poder Executivo destinados ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, deverão prever que as dotações consignadas no projeto de lei orçamentária aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, à conta de recursos próprios, de doações, de convênios e vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, não serão objeto de limitação de empenho.
Lei Complementar 101/2000 , art. 9º (Lei de Responsabilidade fiscal)Parágrafo único - O disposto no caput só se aplica quando a estimativa de receita relativa ao cumprimento do art. 9º da Lei Complementar 101/2000 , for igual ou superior às receitas do projeto de lei orçamentária anual.
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