Legislação
Decreto 7.298, de 10/09/2010
(Revogado pelo Decreto 10.348, de 13/05/2020, art. 5º). Administrativo. Cria a Embaixada do Brasil em Monróvia, na República da Libéria.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.348, de 13/05/2020, art. 5º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto 5.979, de 6/12/2006, Decreta:
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Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
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Modelo de memoriais em Agravo Interno no STJ para reforma de decisão monocrática que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, fundamentado em princípios legais e constitucionais.
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