Legislação

Decreto 7.088, de 01/02/2010

Art.

Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, firmado em Brasília, em 01/08/2006.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão celebraram, em Brasília, em 1º de agosto de 2006, um Acordo Básico de Cooperação Técnica;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 314, de 18/06/2009;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 29 de junho de 2009, nos termos do § 1º de seu Artigo X; Decreta:

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