Legislação
Decreto 6.992, de 28/10/2009
Art. 31
NORMA REVOGADA.
Art. 31
- O título [SERVIÇOS COMUNS] do Anexo II do Decreto 3.555, de 8/08/2000, passa a vigorar acrescido do seguinte item:
[38. Serviços topográficos] (NR)
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