Legislação
Decreto 6.910, de 22/07/2009
- O Ministério do Desenvolvimento Agrário adotará ação emergencial de apoio aos agricultores familiares localizados nos municípios em que ocorrerem eventos que levem a perdas na produção agropecuária.
§ 1º - O apoio previsto no caput será restrito aos municípios atingidos por eventos climáticos, epizootias ou doenças em plantas que tenham atingido, pelo menos, cem agricultores familiares.
§ 2º - A ação emergencial terá como objetivo propiciar condições de recuperação da capacidade produtiva e da renda dos agricultores familiares.
§ 3º - O benefício será concedido a agricultores familiares enquadrados no art. 3º da Lei 11.326, de 24/07/2006, na forma de bônus percentual a ser utilizado para liquidação ou amortização de financiamentos contraídos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
§ 4º - A concessão do benefício fica limitada às disponibilidades orçamentárias e financeiras da União nos respectivos exercícios orçamentários.
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Modelo de petição solicitando a ampliação da guarda de netos para incluir avô materno, com o objetivo de estender benefícios trabalhistas essenciais às crianças, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Este modelo de petição visa a reparação por perdas e danos sofridos por uma associação, resultantes da conduta inadequada de um de seus associados, que causou o descredenciamento da entidade perante organismos ou instituições parceiras. A ação é fundamentada em princípios do direito civil relacionados à responsabilidade civil e às obrigações associativas.
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