Legislação
Decreto 6.727, de 12/01/2009
Art. 0º
Seguridade social. Revoga a alínea «f» do inc. V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99.
Atualizada(o) até:
Não houve.O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.212, de 24/07/91, e na Lei 11.457, de 16/03/2007, Decreta:
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