Legislação
Decreto 6.654, de 20/11/2008
Art. 9º
Art. 9º
- A prestação do serviço a que se refere o art. 1º em áreas limítrofes ou fronteiriças é disciplinada em específica disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações.
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Modelo de Petição Inicial para Transferência de Valor Bloqueado para Conta Judicial
Modelo prático de petição inicial destinado à solicitação de transferência de valores bloqueados em contas correntes para contas judiciais, com embasamento em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil.
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Modelo de Petição para Internação Hospitalar de Paciente com Câncer em Hospital da Rede Pública SUS
Este modelo de petição é direcionado para a garantia do direito à saúde e acesso a tratamento adequado em hospital da rede pública SUS para paciente com diagnóstico de câncer, cuja internação foi recomendada por médico, mas recusada pelo hospital.
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